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Portal Transparência

    O Portal da Câmara Municipal de Aguaí dispõe de inúmeras ferramentas para transparência buscando se adequar a legislação.

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Regulamenta o Acesso à informação...
Lei Municipal 2614/2016
"todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei..." (art. 5º da Constituição)
Estrutura Organizacional / Prestação de Contas
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Organograma
Conheça nossas funções, competências e a estrutura organizacional
Competências e Estrutura Organ.
Prestação de Contas - dados de cada vereador, como votou, projetos e propostas de sua autoria, funções que assumiu...
Vereador
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