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Câmara Municipal de Aguaí

Estado de São Paulo · Poder Legislativo Municipal

Tabela com Padrão Remuneratório dos Cargos e Funções

Denominação Grupo Ocupacional Nível / Símbolo Vagas Total Vagas Ocupadas Requisito de Ingresso Regime Vencimento / Gratificação Base Legal
Empregos Públicos Efetivos — Quadro Permanente
Zelador/Contínuo (Quadro Suplementar — extinção na vacância) Grupo A Efetivo Nível I, Grau a 01 01 Ensino Fundamental Completo CLT R$ 1.574,78 (salário base — N I, Gr. a) Lei 2.908/2019, Anexo I e III
Agente Legislativo Grupo B Efetivo Nível I, Grau a 05 03 Ensino Médio Completo CLT R$ 2.052,98 (salário base — N I, Gr. a) Lei 2.908/2019, Anexo I e III
Técnico de Som, Imagem, Multimídia e Informática (Quadro Suplementar — extinção na vacância) Grupo B Efetivo Nível I, Grau a 01 01 Ensino Médio Completo CLT R$ 2.052,98 (salário base — N I, Gr. a) Lei 2.908/2019, Anexo I e III
Analista Legislativo Grupo C Efetivo Nível I, Grau a 03 02 Nível Superior Completo CLT R$ 3.485,76 (salário base — N I, Gr. a) Lei 2.908/2019, Anexo I e III
Contador Grupo C Efetivo Nível I, Grau a 02 02 Nível Superior em Ciências Contábeis com registro no CRC CLT R$ 3.485,76 (salário base — N I, Gr. a) Lei 2.908/2019, Anexo I e III; Lei 3.506/2025 (ampliação de vagas)
Jornalista Grupo C Efetivo Nível I, Grau a 01 01 Nível Superior em Jornalismo ou Comunicação Social (hab. Jornalismo) com registro no MTB CLT — 25h semanais R$ 3.485,76 (salário base — N I, Gr. a) Lei 2.908/2019, Anexo I e III
Controlador Interno Grupo C Efetivo Nível I, Grau a 01 01 Nível Superior em Administração, Ciências Contábeis, Direito, Gestão Pública ou Economia CLT — 20h semanais R$ 3.485,76 (salário base — N I, Gr. a) Lei 2.908/2019, Anexo I; Lei 3.462/2024 (criação)
Procurador Jurídico Grupo D Efetivo Nível I, Grau a 02 02 Nível Superior em Direito com inscrição na OAB CLT — 20h semanais R$ 4.315,34 (salário base — N I, Gr. a) Lei 2.908/2019, Anexo I e III
Funções de Confiança — Designação de Servidor Efetivo
Procurador Geral F. Confiança — 01 01 Procurador Jurídico estável (emprego efetivo) Gratificação sobre salário base 40% do salário base Lei 2.904/2019, Anexo I; Lei 3.554/2025 (NR)
Diretor Legislativo F. Confiança — 01 01 Qualquer emprego público estável + Nível Superior de escolaridade Gratificação sobre salário base 40% do salário base Lei 2.904/2019, Anexo I; Lei 3.554/2025 (NR)
Diretor Administrativo Financeiro F. Confiança — 01 01 Qualquer emprego público estável + Nível Superior de escolaridade Gratificação sobre salário base 40% do salário base Lei 2.904/2019, Anexo I; Lei 3.554/2025 (NR)

Notas Explicativas

  1. Vencimento base dos empregos efetivos: os valores indicados correspondem ao Nível I, Grau a de cada grupo salarial, conforme Anexo III da Lei Municipal nº 2.908/2019. O salário efetivamente percebido pelo servidor pode ser superior, em razão de progressões verticais (Nível I, II ou III) e horizontais (Graus a a j) acumuladas ao longo da carreira, além de vantagens pessoais (Adicional de Escolaridade, Vantagem Pessoal de enquadramento, etc.).
  2. Adicional de Escolaridade (AE): calculado sobre o salário base, podendo variar entre 5% (ensino médio) e 25% (doutorado), conforme arts. 24 e 25 da Lei 2.908/2019. Não é devido quando o nível exigido é o requisito de ingresso no emprego, nem para funções de confiança.
  3. Funções de Confiança: a gratificação de 40% incide sobre o salário base do servidor designado, conforme art. 7º da Lei 2.904/2019.
  4. Empregos em extinção (Quadro Suplementar): os empregos de Zelador/Contínuo e Técnico de Som, Imagem, Multimídia e Informática integram o Quadro Suplementar da Câmara Municipal e serão extintos quando ocorrer a vacância, nos termos do art. 31, §1º, e Anexo V da Lei Municipal nº 2.908/2019. Enquanto providos, seus titulares permanecem regidos pelas normas do Plano de Empregos, Carreiras e Salários, inclusive quanto à Evolução Funcional.
  5. Jornada de trabalho: 40h semanais para a maioria dos empregos; 20h semanais para Procurador Jurídico e Controlador Interno; 25h semanais para Jornalista (art. 8º da Lei 2.908/2019 com NR dada pela Lei 3.462/2024).
  6. Regime jurídico: os empregos efetivos e o cargo em comissão são regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e legislação municipal.
Base legal: Lei Municipal nº 2.904/2019 · Lei Municipal nº 2.908/2019 · Lei Municipal nº 3.506/2025 · Lei Municipal nº 3.554, de 21/07/2025 · Lei Municipal nº 3.565, de 01/09/2025 Câmara Municipal de Aguaí/SP — Transparência Ativa | LAI (Lei 12.527/2011)