A presente Política de Privacidade contém informações sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos usuários e visitantes do site da empresa Câmara Municipal de Aguaí, com a finalidade de demonstrar absoluta transparência quanto ao assunto e esclarecer a todos interessados sobre os tipos de dados que são coletados, os motivos da coleta e a forma como os usuários podem gerenciar ou excluir as suas informações pessoais. O presente documento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) (e o Regulamento da UE n. 2016/6790). Ainda, o documento poderá ser atualizado em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.
2.1 – DADOS PESSOAIS FORNECIDOS PELO USUÁRIO
Os dados pessoais podem ser coletados diretamente por simples disponibilização a um funcionário da Câmara Municipal de Aguaí quando do preenchimento de cadastro, bem, como mediante a interação em nossas plataformas e serviços.
2.2 – QUAIS DADOS SÃO COLETADOS
A Câmara Municipal de Aguaí coleta informações de modo automático em suas plataformas de interação com o Usuário, tais como: nome, e-mail e endereço de IP. A ferramenta de pedidos de informação também coleta o CPF, endereço residencial e telefone; Dados com fins estátisticos como escolaridade, faixa etária e profissão são coletados mediante fornecimento opcional dos usuários. Dados de opnião podem ser coletados em ferramentas de opinião, consulta pública e chat interativo sendo fornecidos e publicados de maneira liberal pelos próprios usuários.
Os dados pessoais tratados pela Câmara Municipal de Aguaí têm como principal finalidade possibilitar o uso de ferramentas de interação e serviços que o site da Câmara Municipal de Aguaí oferece e que necessitam dessa coleta para serem eficientes. O fornecimento de informações via formulário de contato busca identificar os Usuários possibilitando oferecer ferramentas específicas de opinião. Dados de identificação e contato são coletados para possibilitar respostas a pedidos de informação e outros dados fornecidos de forma liberal e opcional são coletados para fins estatísticos e para melhoria dos serviços disponíveis.
Os dados poderão ser utilizados:
Bem-estar do usuário e visitante: aprimorar a ferramenta e/ou serviço oferecido, facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos entre o usuário e a Câmara, melhorar a experiência dos usuários e fornecer funcionalidades específicas a depender das características básicas do usuário.
Melhorias da plataforma: compreender como o usuário utiliza os serviços da plataforma, para ajudar no desenvolvimento de negócios e técnicas.
Comercial: os dados são usados para personalizar o conteúdo oferecido e gerar subsídio à plataforma para a melhora da qualidade no funcionamento dos serviços.
Dados de cadastro: para permitir o acesso do usuário a determinados serviços da plataforma, exclusivo para usuários cadastrados
Outras
Em alguns casos, poderá tratar seus dados pessoais quando necessários para o cumprimento de obrigação legal ou exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.
Além disso, também poderá tratar dados pessoais com base em seu interesse legítimo, sempre no limite de sua expectativa, e nunca em prejuízo de seus interesses, direitos e liberdades fundamentais.
Com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial;
De forma nenhuma os dados serão cedidos à terceiros com finalidades comerciais;
Os dados pessoais do usuário e visitante são armazenados pela plataforma durante o período necessário para a prestação do serviço ou o cumprimento das finalidades previstas no presente documento, conforme o disposto no inciso I do artigo 15 da Lei 13.709/18.
Os dados podem ser removidos ou anonimizados a pedido do usuário, excetuando os casos em que a lei oferecer outro tratamento.
Ainda, os dados pessoais dos usuários apenas podem ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses previstas no artigo 16 da referida lei:
I – cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
II – estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
III – uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
A Câmara Municipal de Aguaí se compromete a aplicar medidas técnicas e organizativas a fim de proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de alteração, comunicação ou difusão de tais dados.
Os dados pessoais armazenados são tratados com confidencialidade, dentro dos limites legais. No entanto, podemos divulgar suas informações pessoais caso sejamos obrigados pela lei para fazê-lo ou se você violar nossos Termos de Serviço.
Os cookies referem-se a arquivos de texto enviados pela plataforma ao computador do usuário e visitante e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação no site.
Tais informações são relacionadas aos dados de acesso como local e horário de acesso e são armazenadas pelo navegador do usuário e visitante para que o servidor da plataforma possa lê-las posteriormente a fim de personalizar os serviços da plataforma.
A Câmara de Aguaí utiliza cookies apenas como auxílio em ferramentas onde o usuário escolhe se identificar para utilizar ferramentas de interações dinâmicas (opinião, comentários e chat interativo).
Ao utilizar os serviços e fornecer as informações pessoais na plataforma, o usuário está consentindo com a presente Política de Privacidade.
O usuário, ao cadastrar-se, manifesta conhecer e pode exercitar seus direitos de cancelar seu cadastro, acessar e atualizar seus dados pessoais e garante a veracidade das informações por ele disponibilizadas.
O usuário tem direito de retirar o seu consentimento a qualquer tempo, para tanto deve entrar em contato com o funcionário responsável pelo setor de informática da Câmara (Tel. 0800-772-6310 op. 7).
Reservamos o direito de modificar essa Política de Privacidade a qualquer momento, então, é recomendável que o usuário e visitante revise-a com frequência.
As alterações e esclarecimentos vão surtir efeito imediatamente após sua publicação na plataforma. Ao utilizar o serviço ou fornecer informações pessoais após eventuais modificações, o usuário e visitante demonstra sua concordância com as novas normas.
Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro.
Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca de Aguaí-SP.