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Câmara Municipal de Aguaí Estado de São Paulo

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 Planejamento / Leis Orçamentárias

Instrumentos do Orçamento Municipal

Entenda as regras destes instrumentos na Lei Orgânica do Município

  • Plano Plurianual (PPA):
    Estabelece metas e prioridades para 4 anos (desde o início do 2º ano do mandato do prefeito, até o fim do 1º ano do mandato de seu sucessor).
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  • Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO):
    Estabelece metas e prioridades para o ano seguinte (deve ser enviado para a Câmara até 31 de agosto).
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  • Lei Orçamentária Anual (LOA):
    Estabelece os custos das ações para o ano seguinte (deve ser enviado para a Câmara até 31 de outubro).
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  • Crédito Adicional Suplementar:
    Crédito adicional destinado ao reforço de dotação orçamentária já existente no orçamento. É autorizado por lei e aberto por decreto do Executivo.
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Está com dúvidas?

O vídeo abaixo explica um pouco mais sobre PPA, LDO e LOA. Você pode ver todos os vídeos neste link: